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Governo aprova lei que acaba com vistoria presencial do Detran

Por: Gabriela Rabinovici

No dia 28 de dezembro de 2018 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a lei 8.269/18, que determina o fim da vistoria presencial de veículos pelo Detran. Assinada pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, ela já tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 14 de dezembro.

“A lei vai promover uma economia de R$ 200 milhões para o Detran, porque muitos postos de vistoria serão desativados, os contratos com organizações sociais serão rompidos, a corrupção vai diminuir, as indicações políticas vão acabar”, disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, um dos autores do projeto de lei.

Vale lembrar que as vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros e, nestes casos, serão feitas pelo Detran ou por órgãos de fiscalização sob coordenação do Detran.

A retirada do documento anual vai ser feita por meio de uma autodeclaração entregue por meio do site Detran. A entrega do documento será feita na unidade do Detran de registro de veículo.

O recolhimento do Duda (Documento Único do Detran de Arrecadação), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e do seguro obrigatório continua mantido.

Sobre a Vistoria:

No procedimento eram avaliadas as condições de conservação e manutenção dos veículos, assim como as mudanças de características, numerações identificadoras e os documentos pertinentes à circulação e atos administrativos, mas agora o condutor terá que ter responsabilidade sobre a sua autodeclaração, pois deverá declarar se o veículo está em perfeitas condições de trafegar, estando em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental.

Em caso de informação “inverídica”, a lei prevê que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente.

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Conheça alguns itens obrigatórios inspecionados na vistoria

Por: Gabriela Rabinovici

 A Vistoria Veicular Anual tem como objetivo verificar as condições de conservação e manutenção dos veículos. Ela consiste no processo de renovação do documento de porte obrigatório, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

No procedimento são avaliadas ainda as mudanças de características, numerações identificadoras e os documentos pertinentes à circulação e atos administrativos.

Os equipamentos obrigatórios que precisam constar no veículo são o macaco, chave de roda, triângulo e pneu estepe. Já em relação ao sistema de iluminação, as luzes de freio, de ré e os pisca alertas precisam estar funcionando.

Placas precisam estar legíveis, com o lacre intacto, sem trincas e sem obstáculos na leitura da identificação. Para-brisa deve estar funcionando e com água, os para-sóis não podem estar quebrados ou molengas e é preciso ter encostos de cabeça para os quatro passageiros.

O que mais gera exigências no Detran são pneus gastos e parte elétrica inoperante (faróis, piscas, lanternas, luzes de freio e de ré). Por isso, antes de tudo, analise minuciosamente esses itens antes de realizar a vistoria, aliás eles precisam estar sempre em bom estado de funcionamento.

Atenção!

Suspensões rebaixadas ou pneus mais largos que os para-lamas estão proibidos. Faróis de xenônio, só de fábrica ou instalados até 2008. Já a película, é permitida, desde que respeite a transparência de 75% no vidro dianteiro (70% para vidros coloridos), 70% nos laterais dianteiros, 50% nos laterais traseiros e 28% nos demais, inclusive o traseiro.

Os veículos aprovados recebem o certificado e o Selo de Inspeção que será colado no vidro dianteiro do veículo, no entanto, se o veículo for reprovado, o proprietário recebe o Relatório de Inspeção que explica as causas da reprovação, tendo 30 dias para regularizar a situação e fazer uma nova vistoria.

No site do Detran é possível ver a lista completa dos itens verificados: http://goo.gl/WD35j

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Vistoria sem IPVA está liberada para motoristas do Rio de Janeiro

Por: Gabriela Rabinovici

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é cobrado a todo proprietário de carro ou moto no início do ano. O motorista pode escolher pagar o valor integral ou dividir em até três parcelas.

Em outubro de 2017, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que permite que os motoristas do estado realizem a vistoria sem ter a necessidade de pagar o imposto. Sendo assim, quem estiver com o IPVA atrasado poderá agendar a vistoria anual veicular, sem necessidade de quitar a dívida.

O direito foi garantido pelo Projeto de Lei 739/2007, que estabelece que a inadimplência de IPVA não pode ser impeditivo para a vistoria e obtenção do CRLV. “Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional”, alega o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor do projeto de lei.

O texto aprovado prevê ainda que o Detran-RJ deve fazer constar no CRLV a informação sobre o ano em que o IPVA do veículo não estiver pago. A informação de inadimplência no documento, no entanto, não deve fazer com que o veículo seja rebocado em blitzen nas ruas.

O órgão informou ter desenvolvido uma adaptação específica do sistema para cumprir a lei e o motorista deve seguir alguns procedimentos de acordo com o serviço escolhido no site do Detran.

Segundo as informações, para o licenciamento anual o cidadão deverá pagar os dudas (taxas), correspondentes a cada ano de exercício, de R$ 189,45, correspondente à taxa de CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e vistoria.

Para o licenciamento anual sem vistoria, o motorista deverá pagar os dudas, correspondentes a cada ano de exercício em débito, correspondente ao ano de débito, no valor de R$ 54,13, correspondente à taxa de CRLV.

O órgão informou ainda que o pagamento do duda deve ser correspondente ao CPF/CNPJ do proprietário do veículo. No caso de arrendamento, o pagamento deverá ser feito no CPF ou CNPJ do arrendatário. Além disso, para todos os serviços, o usuário também precisa fazer o pagamento do DPVAT – seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Após o pagamento das taxas correspondentes, é possível fazer o agendamento do seu serviço no site do Detran. As marcações, então, serão feitas após a compensação do pagamento do serviço.

Depois da vistoria, se atender todas as exigências, o motorista receberá o CRLV do Detran, o que tornará legal a circulação do veículo. Haverá, no entanto, uma observação administrativa das pendências de pagamento do IPVA dos respectivos anos de débito, como determina a nova lei.

Atenção!

Mesmo sem o pagamento do IPVA, o licenciamento só pode ser feito sem pendências de multas no sistema, informou o órgão.

Leia mais:

Restituição do IPVA a proprietários de veículos roubados:

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Confira os novos valores das multas de trânsito:

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